Uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai debater, nesta terça-feira (18) a proposta que transforma o Banco Central em uma empresa pública. A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto, e terá a presença de ex-integrantes da diretoria e atuais servidores.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 quer garantir a independência orçamentária e financeira para o BC. Para o relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o “desenvolvimento de um marco regulatório robusto e adequado”. 

Segundo o senador, a PEC é um “complemento natural e necessário” aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central. Plínio também foi autor do projeto 19/2019, que deu autonomia operacional para a instituição, estabelecendo mandatos de quatro anos para o presidente e diretores.

O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.

Atualmente, o BC é uma autarquia de natureza especial. Caso seja aprovada, a PEC transformaria o banco em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

Uma lei complementar futura definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou a qualquer outro órgão público.

No substitutivo, Plínio incluiu que a lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação.

Além disso, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.

Com informações de Agência Senado