O prédio da Câmara Municipal de Belo Horizonte funciona, desde sua inauguração, sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido pela corporação que comprova haver no imóvel condições de combate a incêndios. O restaurante popular, que fica no mesmo prédio, também não tem o AVCB.

Na Câmara funcionam os gabinetes de 41 vereadores, plenário e estrutura administrativa, o que envolve a presença de aproximadamente mil pessoas, entre parlamentares e funcionários no dia a dia do prédio, fora o número de visitantes. Já no restaurante popular, são servidas diariamente cerca de 500 refeições.

O AVCB é exigido pelo Corpo de Bombeiros para a liberação do funcionamento de imóveis públicos, comerciais, industriais e residenciais. O prédio da Câmara da capital foi inaugurado em 2 de julho de 1988, há 36 anos, portanto. A ausência do AVCB pode ocasionar advertência, multa e interdição do imóvel. Nada disso ocorreu, até o momento, com a Câmara de BH.

A reportagem enviou questionamentos para o Corpo de Bombeiros, e também para a presidência do Poder Legislativo, sobre o que já teria sido feito para a liberação do AVCB e porque o prédio não foi interditado. Especificamente em relação aos bombeiros, a reportagem solicitou que as respostas fossem enviadas até o início da tarde dessa sexta-feira (10 de janeiro), mas a assessoria da corporação informou que não haveria tempo suficiente para responder. “Para fazer o levantamento dessas informações, teríamos que pedir à nossa seção que trabalha com os processos de análise e vistoria, e isso demandaria um tempo maior. Como são muitos pedidos que chegam, o tempo da demanda acabou passando do prazo. Mas nos colocamos à disposição para demandas futuras”, diz nota da corporação.

Questionou também a Prefeitura de Belo Horizonte, responsável pelo restaurante popular. A resposta foi que a emissão do documento ficou sob os cuidados da Câmara na reabertura do estabelecimento, após obra, em 2023, durante a gestão de Gabriel Azevedo (MDB), encerrada no mês passado. Os questionamentos enviados ao Poder Legislativo não foram respondidos até a publicação desta reportagem. O atual presidente da Casa é Juliano Lopes (Podemos).

Já Gabriel Azevedo afirmou que, durante o período em que esteve à frente do Legislativo, tentou obter o AVCB. Porém, pelo fato de o prédio já estar em obras, que continuam até o hoje, o documento não foi emitido. “É importante destacar que, desde 2022, sob a presidência da (hoje) deputada federal Nely Aquino, a estrutura da sede do Poder Legislativo tem passado por uma série de melhorias e atualizações em sua estrutura”, disse o ex-presidente, em nota. Também procurada, Nely Aquino não retornou os contatos. Ela foi vereadora por Belo Horizonte entre 2017 e 2022, quando foi eleita para a Câmara dos Deputados, e presidiu a Casa em 2021 e 2022.

Entre os pontos analisados na emissão do AVCB estão a presença de extintores, rotas de fuga e o nível de dificuldade para acesso do Corpo de Bombeiros. Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável pelo prédio, no caso, a presidência da Casa, precisa submeter à análise do Corpo de Bombeiros um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico. A reportagem questionou a Câmara se esse projeto já foi repassado à corporação, mas também não obteve resposta.

Em relação ao restaurante popular, o endereço do estabelecimento é o mesmo da Câmara – avenida dos Andradas 3. 100 – apesar de a entrada ser pela avenida Churchill, que fica atrás da sede do Poder Legislativo municipal, na região Leste da capital. Isso significa que o AVCB a ser emitido para a Câmara é o mesmo para o restaurante.

Ao menos parte dos vereadores da Casa, sobretudo os que têm mais de um mandato, já teriam ciência de que a Câmara não tem o AVCB. Em relação aos servidores, somente os que possuem proximidade com o tema teriam conhecimento da situação. O local conta também com “público flutuante”, como, por exemplo, excursões estudantis.

Cidade Administrativa também não tem AVCB

A falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na Câmara Municipal de Belo Horizonte repete o que acontece na sede do governo de Minas Gerais, a Cidade Administrativa. Inaugurada em 4 de março de 2010, o conjunto de prédios projetados por Oscar Niemeyer segue sem o documento.

Nessa sexta-feira (10 de janeiro), o governo do Estado informou que o processo de contratação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico do complexo está em andamento. O projeto precisa ser enviado para análise do Corpo de Bombeiros. Se aprovado, o AVCB é emitido.

Os três edifícios principais do complexo – o Palácio Tiradentes, onde fica o governador, e os prédios Minas e Gerais, que abrigam a maioria das secretarias, inclusive as pastas de Gestão, Saúde e Educação – não possuem o AVCB. Cerca de 8.000 pessoas trabalhavam no local.

A partir de maio do ano passado, no entanto, o número foi reduzido, após elevadores dos prédios Minas e Gerais apresentarem problemas e serem interditados por manutenção. No início de janeiro de 2025, os servidores começaram a voltar gradualmente ao trabalho presencial.

O único prédio do complexo que tem o AVCB é o Alterosas, inaugurado em 2017, que abriga um batalhão da Polícia Militar. Segundo o governo, apesar de não contar com o AVCB, todos os edifícios da Cidade Administrativa têm equipamentos de combate a incêndios, como brigadas, alarmes, chuveiros automáticos, hidrantes, sinalização e iluminação de emergência.

Em audiência pública na Assembleia Legislativa em novembro de 2023, o Corpo de Bombeiros informou que 35 das 110 sedes da própria corporação no Estado não tinham AVCB, mas que a situação seria regularizada em 2024. No entanto, a assessoria dos bombeiros não respondeu se a situação já havia sido regularizada.

Riscos de incêndio

A região metropolitana de Belo Horizonte registrou média de quase 30 incêndios em imóveis por semana em 2024. Conforme levantamento do Corpo de Bombeiros, entre janeiro e outubro do ano passado foram mais de 1.150 incêndios em imóveis. A maior parte dos incêndios ocorreu em casas (59%), que, segundo os bombeiros, são mais vulneráveis por não terem a exigência do AVCB. Para estabelecimentos comerciais e prédios públicos, a regra é ter AVCB.