BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou a realização de uma audiência de conciliação na Corte para garantir o fim do orçamento secreto, mecanismo em prática no Congresso Nacional declarado inconstitucional pela Corte no final de 2022. A reunião está marcada para 1º de agosto, primeiro dia da volta do recesso do Judiciário que ocorrerá em julho. 

Em petição enviada ao tribunal, foi certificado que a decisão do Supremo vem sendo descumprida pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o que fez com que Dino determinasse a manifestação dos presidentes das duas Casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente. 

O STF foi provocado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional, que participam da ação como “amicus curie”, os chamados amigos da Corte. As três entidades relataram “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada por esta Corte”. 

“Friso que todas as práticas viabilizadoras do “orçamento secreto” devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”, escreveu o ministro. 

Flávio Dino passou a ser relator do processo ao suceder a ministra Rosa Weber, que tratou da relatoria do caso e se aposentou em setembro de 2023. Diante da sua condução, foram convocados a participar da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias; além dos chefes da Advocacia do Senado, da Câmara e o advogado do Psol, autor da ação.