Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 2687/22, que equipara o diabetes tipo 1 a deficiência para efeitos legais no Brasil, só depende da sanção presidencial para virar lei. O texto representa uma conquista para portadores da doença autoimune. Conforme o Ministério da Saúde, em abril de 2023, a estimativa era de 176 mil pacientes diagnosticados com a condição em Minas Gerais.

A aprovação do PL no plenário do Senado Federal ocorreu nessa quarta-feira (18), após apreciação na Comissão de Assuntos Sociais. O texto, caso sancionado, estabelece, para quem tem diabetes tipo 1, as mesmas regras determinadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto também visa assegurar tratamento digno para as pessoas com a condição em um país em que não são raros os registros de falta de medicamentos essenciais, como insulina.

Para a confeiteira Natália Occhi Pinheiro, de 40 anos, a aprovação do PL garantirá mais direitos aos pacientes com diabetes tipo 1. O filho dela, Miguel, de 11 anos, foi diagnosticado com a condição aos 2 anos. Ao longo de quase uma década, não foram poucas as dificuldades devido à falta de suporte adequado, conta Natália.

O ensino foi um dos gargalos. Como o diabetes tipo 1 é caracterizado pela ausência de produção de insulina no corpo, as refeições precisa ser calculadas, com aplicação do hormônio de forma exógena. Acontece que nem todas as instituições de ensino possuem equipes preparadas para isso — o que passa a ser uma obrigação legal, caso a lei seja aprovada.

“Hoje meu filho aplica [a insulina] sozinho. Mas, por muito tempo, eu tive que ir à escola aplicar. Às vezes ele tinha que sair procurando alguém na escola. Nem sempre é por má vontade dos educadores, mas ele precisava de alguém para auxiliá-lo sempre”, conta.

Natália também lamenta haver desinformação sobre o diabetes tipo 1. “É pouco falado. As pessoas veem meu filho comendo açúcar e ficam olhando. Algumas chegam e falam sobre complicações. Ele pode comer de tudo, mas as pessoas não entendem”, diz.

O que é o diabetes tipo 1?

Diferente do tipo 2 — o mais comum e normalmente associado à obesidade e ao sedentarismo — o diabetes tipo 1 é uma doença autoimune. O próprio corpo, por meio do sistema imunológico, ataca as células produtoras de insulina, hormônio responsável por transportar a glicose do sangue para o interior das células.

“Há uma deficiência de um hormônio essencial à vida”, explica o endocrinologista Rodrigo Nunes Lamounier, doutor pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador da Equipe de Endocrinologia da Rede Mater Dei, Belo Horizonte/Betim.

Entendimento internacional

O projeto se pauta no entendimento da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o que é deficiência. O órgão internacional define três requisitos: desigualdade devido a problemas no corpo, limitação para atividades e restrições na execução de tarefas diárias. Países como Alemanha, Estados Unidos, Espanha e Reino Unido já consideram o diabetes tipo 1 uma deficiência.

“A vida de quem tem diabetes tipo 1 inclui gastos com insumos, que são caros, furar-se constantemente [para medir a glicose e aplicar a insulina antes e, em alguns casos, após as refeições] e ter uma alimentação adequada”, explica o deputado federal Zacharias Calil (União-GO), um dos autores da proposta, ao lado da também deputada federal Flávia Morais (União-GO).

Além da questão relacionada à assistência a crianças em escolas, a lei trará outros benefícios para as pessoas com diabetes tipo 1, conforme lista o deputado Zacharias Calil. “Benefícios de prestação continuada, isenção de impostos, reserva de vagas em concursos públicos, reserva de vagas em estacionamento, meia-entrada em estabelecimentos, descontos em passagens aéreas, conta de luz, entre outros”.