BRASÍLIA – O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, descartou, nesta segunda-feira (17), qualquer possibilidade de o governo federal propor mudanças no arcabouço fiscal, que é a regra que estabelece as regras para os gastos da União. 

Padilha disse ainda que quem acabou com a “gastança” da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é o governo Lula. 

O Palácio do Planalto é pressionado para anunciar medidas de corte de gastos e despesas, visando atingir a meta fiscal, que é zerar a dívida pública.   

“O presidente Lula acabou com a gastança criada pelo governo anterior. Quem acabou com a gastança e a irresponsabilidade fiscal foi o presidente Lula, desde o ano passado. A aprovação do arcabouço fiscal, inclusive, cria um trilho seguro e previsível para o país, da combinação das responsabilidades fiscal e social”, declarou Padilha a jornalistas.  

“O governo sempre vai trabalhar para a qualidade dos gastos, garantir efetividade nos gastos. Esse espírito, de acabar com a gastança, de buscar a qualidade e efetividade dos gastos, está permanente no governo, compreendendo sempre que consideramos educação e saúde investimento”, frisou. 

Questionado se haverá corte nas despesas ainda neste ano ou se o Planalto discute rever o arcabouço fiscal, Padilha respondeu que o governo federal segue comprometido com o novo marco fiscal, que está em vigor o país desde 2023.  

“Nós construímos aprovação do arcabouço fiscal, nós construímos um conjunto de metas ousadas, que muita gente especulou. Nós destruímos as especulações, furamos o balão de especulação e agora o governo vai continuar tratando o tema do orçamento do ano que vem, e quem coordena é a Junta Orçamentária, mas ainda não chegou nenhuma proposta sobre o orçamento do ano que vem na mesa do presidente”, declarou.  

O presidente Lula teve reunião com os ministros da Junta Orçamentária nesta segunda-feira, em meio a pressão para rever despesas e gastos do Orçamento.  

O colegiado é formado por Esther Dweck (Gestão e Inovação), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil).  

Padilha não compõe a Junta Orçamentária. As falas do ministro ocorreram após reunião dele com Lula mais os líderes de governo na Câmara, Senado e Congresso Nacional. 

Padilha defende que medidas de compensação sejam duradouras 

Alexandre Padilha afirmou ainda que a proposta apresentada pelo Senado Federal para compensar a perda de arrecadação de receitas com a desoneração da folha de pagamento tem que apontar uma forma de compensação permanente.  

O ministro, responsável pela articulação política do governo, citou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece que não se pode criar queda de arrecadação na Previdência Social, como a desoneração, sem apontar uma fonte de compensação. 

“Você só pode ter uma queda de contribuição previdenciária se tiver uma contrapartida perene. Não adianta a fonte que signifique recursos a serem arrecadados esse ano, mas que não sejam perenes nos próximos anos”, afirmou. 

Na semana passada, o Palácio do Planalto enfrentou um revés político na área econômica, com o Senado decidindo devolver a Medida Provisória do PIS/Cofins, conhecida como MP da Compensação. A medida enfrentou forte rejeição de empresários e parlamentares devido à redução dos benefícios fiscais relacionados a esses impostos.   

A MP foi uma alternativa apresentada pelo governo para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de pagamento em 17 setores e das prefeituras com até 156 mil habitantes. 

Aprovado pelo Congresso, o Planalto era contrário a prorrogar o benefício tributário ligado ao recolhimento da contribuição previdenciária. 

O tema chegou a ser judicializado. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Executivo Federal e o Congresso têm até o dia 18 de agosto para aprovarem uma compensação.  

Caso isso não ocorra dentro deste prazo, a isenção fiscal sobre a desoneração da folha de pagamento perderá a validade. Ou seja, na prática, os 17 setores e as prefeituras perderão o benefício tributário. 

“O governo reafirmou, e discutiu com o Judiciário, que só pode ter uma queda da contribuição previdenciária se apresentar fonte alternativa que seja perene, permanente, não adianta fonte com recursos arrecadados neste ano”, enfatizou Padilha.