BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) que cria um modelo alternativo de renegociação das dívidas dos Estados com a União. A proposição sofreu alterações pelas mãos do relator na Câmara, Doutor Luizinho (PP-RJ), e retornará ao Senado para uma avaliação final antes de ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag) substitui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para atender às reclamações dos estados que contraíram dívidas bilionárias e impagáveis com a União. O Propag atenderia aos interesses de Minas Gerais, que detém uma dívida de R$ 160 bilhões. Outros três estados também aparecem na lista dos maiores devedores da União: Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O quarteto acumula débitos da ordem de R$ 765 bilhões. 

O problema dos estados ganhou protagonismo no Congresso Nacional quando o presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assumiu as negociações entre os estados e o Ministério da Fazenda. A proposta apresentada por ele atende às principais reivindicações das partes neste impasse e encontra consenso entre os governadores e a equipe econômica do Palácio do Planalto. 

O Propag aperfeiçoa o rito de pagamento das dívidas à medida que cria um regime para redução dos juros cobrados sobre o valor e permite que os estados transfiram bens para a União para abater parte do débito. 

Hoje, o juros da dívida é calculado a partir do IPCA + 4%. O Propag cria outra hipótese e permite a redução de um ponto percentual para o Estado que diminuir, no mínimo, 10% da dívida; e de dois pontos percentuais para o que abater, pelo menos, 20%. O texto também prevê o depósito de um ponto percentual dos juros cobrados para o Fundo de Equalização Federativa — que seria criado para incremento de produtividade, enfrentamento às mudanças climáticas e melhorias de infraestrutura, segurança pública e educação. 

Em seu relatório, o deputado Doutor Luizinho manteve o cerne da proposta, mas propôs alterações, principalmente em relação ao período de troca do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag. O parecer votado pela Câmara estende o prazo de adesão ao Propag até 31 de dezembro de 2025 e prevê as seguintes regras de transição: 

• Estados poderão continuar a contratar operações de crédito previstas no RRF. 
• Eles também terão um período alongamento para reenquadramento no limite das despesas com pessoal. 

A Câmara também ampliou o rol de bens que podem ser usados para diminuir o valor final da dívida. Além de entregar empresas à União, os estados também poderão abater parte dos débitos com receitas de ativos da exploração de recursos naturais — petróleo e gás natural, por exemplo — e entregando créditos da dívida ativa.